Cavaco Silva enviou para o Tribunal Constitucional (TC) para ser fiscalizado a constitucionalidade dos artigos 19 e 20 da Lei das Finanças Locais, que permitirão às autarquias decidir como gerir até 5 por cento do IRS cobrado aos munícipes.
Para «ajudar» o  TC, o governo juntou 5 pareceres jurídicos.
Mas ficámos a saber que tal atitude não foi uma forma de pressionar o TC, até porque o TC não é pressionável. Então por que é que foram gastos nos pareceres cerca de 150 mil euros? Talvez para impressionar...
É engraçado, mas também aqui parece que quem paga tem sempre razão.
Foram pedidos 5 pareceres e todos eles foram de encontro ao interesse de quem pagou. E esta consonância parece estar sempre a acontecer. Será que tal como as moedas nas leis podem ser encontradas duas faces, e os pareceres só se debruçam sobre a cara ou a coroa consoante quem paga?